:: RAL e RLL

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Plataforma Eletrónica de Litígios em Linha

RAL - Resolução Alternativa de Litígios


Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

cicap@cicap.pt


Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt


RLL


A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha": contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).






Aceder à plataforma RLL